PREÂMBULO

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

PROGRAMA SÃO LUCAS LTDA, sociedade limitada unipessoal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.609.513/0001-87, com sede na Rua Francisco Stroparo, nº 85, Bairro Stroparo, CEP 84.507-096, na cidade de Irati, Estado do Paraná, doravante denominada GESTORA;

e, de outro lado,

ADERENTE, pessoa física ou jurídica devidamente identificada no momento do cadastro e do aceite eletrônico realizado na plataforma oficial do PROGRAMA SÃO LUCAS, doravante denominado simplesmente ADERENTE;

têm entre si justo e acordado o presente CONTRATO DE ADESÃO, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir, bem como pela legislação aplicável, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DA NATUREZA DO PROGRAMA

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a adesão voluntária do ADERENTE ao PROGRAMA SÃO LUCAS, plataforma privada de benefícios, vantagens comerciais, descontos, fidelização e programas promocionais, de natureza exclusivamente comercial, publicitária, promocional e administrativa.

1.2. A adesão confere ao ADERENTE o direito de acesso à plataforma digital, ao cartão digital (físico ou virtual) e às condições promocionais oferecidas por parceiros comerciais independentes, bem como a participação nos programas de incentivo, pontuação e sorteios instituídos pela GESTORA, sempre conforme as regras vigentes e os documentos contratuais integrantes.

1.3. Integram o presente contrato, obrigatória e vinculativamente:

Parágrafo único. Em caso de divergência ou conflito entre quaisquer dos documentos integrantes, prevalecerá a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, observada a natureza promocional e não assistencial do PROGRAMA.

CLÁUSULA 2ª – DA NATUREZA DO PROGRAMA

(CLÁUSULA ANTI-ANS – DECLARAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA)

A GESTORA NÃO opera, administra, intermedia ou garante qualquer serviço de natureza:

• I – assistencial (médica, hospitalar, odontológica, laboratorial ou fisioterápica);
• II – securitária (seguro saúde, seguro doença ou seguro de vida);
• III – de reembolso de despesas com saúde, bem-estar ou medicamentos;
• IV – de franquia ou coparticipação em procedimentos de saúde.

2.2. O PROGRAMA SÃO LUCAS NÃO SE SUBMETE à Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), NÃO É REGULADO pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e NÃO POSSUI qualquer vínculo com o Sistema Único de Saúde (SUS).

2.3. A GESTORA não presta, não executa, não supervisiona e não se responsabiliza por qualquer atendimento, consulta, exame, procedimento, cirurgia, internação ou tratamento realizado por parceiros comerciais, ainda que divulgados em sua plataforma.

2.4. Declaração do ADERENTE: Ao aderir ao PROGRAMA, o ADERENTE declara ter plena ciência de que não está contratando um plano de saúde, mas sim um programa privado de benefícios comerciais e vantagens promocionais, nos exatos termos desta cláusula.

CAPÍTULO II – DA ADESÃO, CADASTRO E ATIVAÇÃO

CLÁUSULA 3ª – DA ADESÃO E DO CADASTRO

3.1. A adesão ao PROGRAMA SÃO LUCAS é voluntária e ocorre mediante o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:

• I – preenchimento completo e fidedigno do cadastro eletrônico;
• II – aceite eletrônico deste Contrato de Adesão;
• III – aceite eletrônico dos Termos de Uso da Plataforma;
• IV – aceite eletrônico do Termo de Uso – Programa de Pontos Promocionais (quando houver adesão ao programa de pontos);
• V – aceite eletrônico do Regulamento de Sorteios Mensais (quando aplicável);
• VI – pagamento da taxa de adesão e/ou primeira mensalidade, conforme o plano contratado.

3.2. O ADERENTE declara e garante, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas no ato do cadastro são verdadeiras, completas, atuais e exatas, assumindo integral responsabilidade civil e criminal por eventuais informações falsas, inexatas ou inconsistentes.

3.3. É de responsabilidade exclusiva do ADERENTE a manutenção e atualização de seus dados cadastrais junto à plataforma, especialmente endereço de e-mail, telefone e endereço residencial/comercial.

CLÁUSULA 4ª – DAS FORMAS DE PAGAMENTO

4.1. A GESTORA poderá disponibilizar diferentes formas de pagamento para adesão e manutenção da assinatura do PROGRAMA, incluindo, mas não se limitando a:

• I – cartão de crédito (recorrente);
• II – boleto bancário;
• III – PIX;
• IV – pagamento em dinheiro em operações presenciais, quando disponível.

4.2. DO PAGAMENTO EM DINHEIRO (OPERAÇÕES PRESENCIAIS):

• 4.2.1. O valor é registrado no sistema da GESTORA no ato do pagamento.
• 4.2.2. O ADERENTE recebe recibo digital comprovando o registro.
• 4.2.3. O cadastro é marcado como "AGUARDANDO CONFERÊNCIA".
• 4.2.4. A GESTORA realizará a conferência administrativa no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
• 4.2.5. Esgotado o prazo de 5 (cinco) dias úteis sem manifestação da GESTORA, o cadastro será automaticamente ativado, salvo fundada suspeita de fraude, inconsistência cadastral ou irregularidade no pagamento, hipóteses em que a GESTORA poderá:
  • a) prorrogar o prazo por igual período, mediante comunicação ao ADERENTE;
  • b) solicitar documentos complementares;
  • c) cancelar a adesão, com a devolução integral dos valores pagos.

CLÁUSULA 5ª – DO RECIBO DIGITAL

5.1. O recibo digital emitido pela GESTORA comprova exclusivamente o registro do pagamento informado, não equivalendo, em hipótese alguma, à:

• I – ativação do cadastro;
• II – confirmação definitiva do pagamento;
• III – garantia de acesso imediato aos benefícios;
• IV – aprovação cadastral.

5.2. O recibo digital não gera qualquer direito adquirido ao ADERENTE, constituindo mero comprovante operacional.

CLÁUSULA 6ª – DA ATIVAÇÃO CONDICIONADA

6.2. A ativação definitiva do PROGRAMA para o ADERENTE ocorrerá somente após:

• I – a conferência administrativa do pagamento e/ou documentos;
• II – a validação da regularidade cadastral;
• III – a inexistência de indícios de fraude, inconsistência ou irregularidade;
• IV – o processamento técnico pela equipe operacional da GESTORA.

6.3. Enquanto não ativado, o cadastro do ADERENTE permanecerá com o status "PENDENTE" ou "EM ANÁLISE", não gerando qualquer direito ao uso dos benefícios, vantagens, descontos ou participação em programas promocionais.

6.4. A GESTORA não é obrigada a justificar ou motivar a não ativação do cadastro, ressalvado o direito do ADERENTE à restituição integral dos valores pagos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, em caso de não ativação por motivo imputável exclusivamente à GESTORA.

CAPÍTULO III – DOS BENEFÍCIOS, DESCONTOS E PROGRAMA DE PONTOS

CLÁUSULA 7ª – DOS BENEFÍCIOS E DESCONTOS COMERCIAIS

7.1. Os descontos, vantagens, condições especiais e ofertas promocionais divulgados na plataforma do PROGRAMA SÃO LUCAS são definidos, ofertados e executados exclusivamente pelos parceiros comerciais, que atuam com absoluta autonomia técnica, comercial, operacional e administrativa.

7.2. A GESTORA NÃO GARANTE:

• I – a aceitação universal dos benefícios por todos os parceiros;
• II – a disponibilidade de agenda, estoque ou horários;
• III – a manutenção de preços, descontos ou condições comerciais;
• IV – a permanência ou continuidade de quaisquer parceiros específicos na plataforma;
• V – a qualidade, segurança, eficácia ou durabilidade dos produtos e serviços ofertados;
• VI – a veracidade ou exatidão das informações prestadas pelos parceiros.

7.3. A relação de consumo estabelecida entre o ADERENTE e o parceiro comercial é direta, exclusiva e independente, não participando a GESTORA de qualquer fase da negociação, contratação, execução ou pós-venda.

CLÁUSULA 8ª – DO PROGRAMA DE PONTOS PROMOCIONAIS

8.1. O PROGRAMA SÃO LUCAS poderá instituir, a seu exclusivo critério, um Programa de Pontos Promocionais destinado a incentivar a fidelização, indicação de novos usuários e participação em campanhas.

8.2. O funcionamento, as regras de acúmulo, os prazos de validade, as formas de utilização e as hipóteses de perda dos Pontos Promocionais serão disciplinadas no TERMO DE USO – PROGRAMA DE PONTOS PROMOCIONAIS, documento autônomo e integrante deste contrato, que o ADERENTE declara ter lido, compreendido e aceito no ato da adesão.

8.3. NATUREZA JURÍDICA DOS PONTOS:

Os Pontos Promocionais NÃO:

• I – constituem moeda eletrônica ou arranjo de pagamento;
• II – são conversíveis em dinheiro ou passíveis de saque;
• III – são transferíveis a terceiros;
• IV – possuem valor econômico pré-fixado;
• V – geram direito adquirido.

Parágrafo único. Os Pontos destinam-se exclusivamente a abatimento promocional interno na plataforma ou junto a parceiros aderentes, nos termos do regulamento específico.

CLÁUSULA 9ª – DOS SORTEIOS MENSAIS

9.1. O PROGRAMA SÃO LUCAS poderá disponibilizar sorteios mensais de prêmios aos ADERENTES com cadastro ativo, nos termos do REGULAMENTO DE SORTEIOS MENSAIS, documento que integra este contrato.

9.2. NATUREZA DOS SORTEIOS:

9.3. As regras detalhadas de participação, critérios de premiação, prazos e procedimentos de resgate estão estabelecidas no Regulamento de Sorteios Mensais, cujo aceite é condição obrigatória para participação.

CAPÍTULO IV – DA VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E RESCISÃO

CLÁUSULA 10ª – DA VIGÊNCIA

10.1. O presente contrato é celebrado por PRAZO INDETERMINADO, entrando em vigor na data da ativação definitiva do cadastro e permanecendo válido enquanto houver:

• I – pagamento regular da mensalidade (quando aplicável); e
• II – inexistência de pedido de cancelamento pelo ADERENTE ou rescisão pela GESTORA.

CLÁUSULA 11ª – DO CANCELAMENTO PELO ADERENTE

11.1. O ADERENTE poderá solicitar o cancelamento de sua adesão a qualquer tempo, por meio dos canais oficiais de atendimento da GESTORA e na própria área do CLIENTE.

11.2. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49, CDC):

Em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (meio eletrônico, telefônico ou domiciliar), é assegurado ao ADERENTE, pessoa física, o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da ativação do cadastro ou do recebimento do cartão digital, para desistir do contrato, com direito à restituição imediata e integral dos valores pagos, monetariamente atualizados.

11.3. CANCELAMENTO ORDINÁRIO:

Após o prazo de arrependimento, o cancelamento será processado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, não havendo direito a reembolso de valores já pagos, salvo:

• I – valores relativos a período de assinatura não usufruído (proporcionalidade);
• II – hipóteses legais expressas.

11.4. DA FIDELIDADE (SE APLICÁVEL):

CLÁUSULA 12ª – DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO PELA GESTORA

12.1. A GESTORA poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, suspender imediatamente o cadastro do ADERENTE nas seguintes hipóteses:

• I – inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias;
• II – indícios fundamentados de fraude, manipulação de sistema ou simulação de consumo;
• III – fornecimento de informações falsas, inexatas ou inconsistentes no cadastro;
• IV – violação dos Termos de Uso da Plataforma, do Termo de Pontos Promocionais ou do Regulamento de Sorteios;
• V – prática de ato que atente contra a imagem, segurança ou integridade do PROGRAMA SÃO LUCAS;
• VI – determinação judicial, legal ou regulatória.

12.2. Confirmada a irregularidade, a GESTORA poderá:

• I – cancelar definitivamente a adesão;
• II – excluir o cadastro do ADERENTE;
• III – cancelar todos os Pontos Promocionais acumulados;
• IV – exigir o ressarcimento de perdas e danos, se cabível.

CAPÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E LIMITAÇÕES

CLÁUSULA 13ª – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.2. O ADERENTE reconhece e aceita que a GESTORA não é fornecedora, fabricante, importadora, distribuidora ou prestadora dos produtos e serviços anunciados, limitando-se sua atuação à divulgação institucional e gestão do programa de benefícios.

13.3. OBRIGAÇÃO DE REGRESSO:

Caso a GESTORA venha a ser condenada, administrativa ou judicialmente, por fato ou ato exclusivamente imputável ao parceiro comercial, a GESTORA poderá exercer o direito de regresso em face do parceiro, nos termos do Contrato de Parceria Comercial, não assistindo ao ADERENTE qualquer direito de escolha ou ingerência nessa relação.

CAPÍTULO VI – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

CLÁUSULA 14ª – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

14.1. O tratamento de dados pessoais do ADERENTE pela GESTORA observa integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), nos termos da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, documento integrante deste contrato.

14.2. FINALIDADE DO TRATAMENTO:

Os dados pessoais do ADERENTE serão tratados exclusivamente para:

• I – viabilizar a adesão, gestão e manutenção do cadastro;
• II – permitir o acesso à plataforma e aos benefícios;
• III – possibilitar a comunicação entre GESTORA e ADERENTE;
• IV – cumprir obrigações legais e regulatórias;
• V – exercer direitos contratuais, inclusive cobrança e defesa em processo judicial ou administrativo.

14.3. COMPARTILHAMENTO:

A GESTORA poderá compartilhar dados cadastrais mínimos (nome, e-mail e telefone) com parceiros comerciais, estrita e exclusivamente para viabilizar a fruição dos benefícios contratados pelo ADERENTE.

14.4. O ADERENTE declara ter lido, compreendido e aceitado a Política de Privacidade, especialmente quanto à coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de seus dados pessoais.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA 15ª – DA INTEGRAÇÃO CONTRATUAL E HIERARQUIA

15.1. Integram o presente contrato, obrigatória e vinculativamente, os seguintes documentos:

15.2. HIERARQUIA NORMATIVA:

Em caso de eventual conflito ou divergência entre os documentos integrantes, a ordem de prevalência será:

1. Cláusulas expressas deste Contrato de Adesão (especialmente Cláusula 2ª – Anti-ANS);
2. Código de Defesa do Consumidor (norma cogente de ordem pública);
3. Termos de Uso da Plataforma;
4. Termo de Uso – Programa de Pontos Promocionais;
5. Regulamento de Sorteios Mensais;
6. Política de Privacidade.

15.3. Em qualquer hipótese, prevalecerá a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC.

CLÁUSULA 16ª – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

16.1. A GESTORA poderá, a qualquer tempo, alterar as cláusulas e condições deste contrato, bem como dos documentos que o integram, para:

• I – adequação à legislação ou regulamentação superveniente;
• II – aprimoramento dos serviços e funcionalidades;
• III – segurança da plataforma e prevenção a fraudes;
• IV – ajustes operacionais e comerciais.

16.2. As alterações serão comunicadas ao ADERENTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de:

• I – e-mail cadastrado;
• II – notificação no aplicativo;
• III – destaque no sítio eletrônico.

16.3. Caso o ADERENTE discorde das alterações promovidas, poderá solicitar o cancelamento imediato de sua adesão, sem multa ou ônus, no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação.

16.4. O prosseguimento da adesão após as alterações implicará aceitação tácita e irretratável das novas condições.

CLÁUSULA 17ª – DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA

17.1. O aceite eletrônico deste contrato, formalizado por meio de clique em funcionalidade específica ("check-box"), associado ao registro de:

• I – endereço de protocolo de internet (IP);
• II – data e hora da contratação;
• III – identificação inequívoca do usuário;

constitui prova plena da manifestação de vontade e da ciência inequívoca de todas as cláusulas e condições, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 e do art. 411 do Código Civil.

17.2. O ADERENTE declara ter lido, compreendido e aceitado todas as cláusulas deste instrumento, inclusive aquelas que limitam ou restringem seus direitos, as quais estão destacadas em negrito e com fonte diferenciada, em conformidade com o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA 18ª – DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

18.1. O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. FORO ELEITO:

Fica eleito o foro da Comarca de Irati, Estado do Paraná, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

18.3. FACULDADE DO CONSUMIDOR (ART. 101, I, CDC):

Em atenção ao art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao ADERENTE, pessoa física, consumidor final, o direito de propor demanda no foro de seu domicílio, prevalecendo esta opção sobre a cláusula 18.2.

CAPÍTULO VIII – DA DECLARAÇÃO FINAL E CIÊNCIA EXPRESSA

CLÁUSULA 19ª – DECLARAÇÃO DO ADERENTE

O ADERENTE DECLARA EXPRESSAMENTE, sob as penas da lei:

CLÁUSULA 20ª – DO CONTATO E ENCARREGADO (DPO)

20.1. Para assuntos relacionados a este contrato, ao PROGRAMA de Pontos Promocionais, aos sorteios ou à proteção de dados pessoais, o ADERENTE poderá contatar a GESTORA por meio dos canais oficiais: