Termo de Divulgação e Conteúdo
Programa São Lucas
Última atualização: 30 de dezembro de 2024 | Versão: 1.0
Este Termo regula a criação, aprovação e divulgação de conteúdos institucionais e promocionais dos PARCEIROS do PROGRAMA SÃO LUCAS, por meio da plataforma digital, Bots de marketing e canais de divulgação autorizados.
Ao aceitar este Termo, o PARCEIRO declara ciência e concordância integral com as condições abaixo.
1.1. A divulgação realizada no âmbito do PROGRAMA SÃO LUCAS possui natureza exclusivamente institucional, comercial e publicitária, destinada a apresentar empresas, produtos e serviços dos PARCEIROS ao público.
1.2. A divulgação não configura uma plataforma de publicidade, divulgação e conexão, não gera obrigação de resultado e não implica garantia de retorno financeiro.
2.1. O PARCEIRO declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:
- I – possui autorização para uso de sua marca, nome comercial, imagens, vídeos, logotipos e conteúdos fornecidos;
- II – as informações divulgadas são verdadeiras, claras e não enganosas;
- III – responde integralmente por preços, descontos, promoções, garantias e condições comerciais anunciadas;
- IV – está ciente de que responde civil, administrativa e legalmente por eventuais irregularidades, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para fins de aplicação das regras deste Termo, o PARCEIRO se enquadra em uma das categorias abaixo:
⚠️ A classificação define os limites do conteúdo permitido.
4.1. Para parceiros da área de saúde, a divulgação deverá observar rigorosamente o Código de Ética Médica e demais normas profissionais aplicáveis.
4.2. É expressamente VEDADA a divulgação de conteúdos que:
- I – prometam resultados, cura ou eficácia;
- II – utilizem linguagem assistencial, diagnóstica ou terapêutica;
- III – afirmem superioridade técnica ou exclusividade;
- IV – divulguem preços de consultas ou procedimentos;
- V – utilizem expressões como "o melhor", "100% eficaz";
- VI – caracterizem captação indevida de pacientes ou a operação de uma plataforma de publicidade, divulgação e conexão de serviços de saúde.
4.3. É permitida apenas a divulgação institucional e informativa, contendo apresentação do serviço, localização e meios de contato.
5.1. Para parceiros que não atuem na área de saúde, é permitida a divulgação de:
- I – promoções, descontos e campanhas comerciais;
- II – valores, percentuais de desconto e condições de pagamento;
- III – garantias legais ou comerciais oferecidas pelo PARCEIRO;
- IV – estoque, liquidações, campanhas sazonais;
- V – endereço, telefone, WhatsApp, site e localização via Google Maps.
5.2. O PARCEIRO reconhece que é o único responsável pelas informações comerciais divulgadas, nos termos do CDC.
6.1. O PARCEIRO autoriza a divulgação de seus conteúdos, conforme solicitado e aprovado, nos seguintes canais:
6.2. Os conteúdos poderão ser adaptados ao formato e linguagem de cada canal, preservando sua finalidade institucional.
7.1. Todo conteúdo gerado por Bot ou ferramenta automatizada será apresentado em forma de rascunho ao PARCEIRO, na Área do Parceiro da plataforma.
7.2. A publicação somente ocorrerá após o PARCEIRO:
7.3. O sistema registrará logs de aceite (data, hora e IP).
8.1. A GESTORA não se responsabiliza por:
- • veracidade das informações fornecidas pelo PARCEIRO;
- • produtos ou serviços ofertados;
- • condições comerciais divulgadas;
- • eventuais danos a consumidores ou terceiros.
8.2. A GESTORA poderá, a qualquer tempo, remover ou suspender conteúdos que violem este Termo ou a legislação vigente.
Ao aceitar este Termo, o PARCEIRO declara que:
- leu e compreendeu todas as regras;
- concorda com as limitações e responsabilidades aqui descritas;
- autoriza a divulgação institucional conforme solicitado;
- assume integral responsabilidade pelo conteúdo aprovado.